Florestas Públicas

Na teoria da administração pública, define-se três formas de gestão de um bem público:

  • Privatização: transferência de toda a gestão para o privado mediante pagamento.
  • Gestão direta: gestão direta pelo poder público.
  • Gestão indireta: concessão do direito de explorar mediante pagamento e por tempo determinado.

A Lei 11.284 de 2006 definiu as formas de gestão das Florestas Públicas no Brasil. Nela, ficou de forma a privatização, estabelecendo a gestão direta e duas formas de gestão indireta como alternativas para as florestas públicas. As três alternativas são:

  • Gestão direta.
  • Destinação não-onerosa para uso comunitário (gestão indireta).
  • Concessão florestal (gestão indireta).

A mesma lei, além de descentralizar a Gestão Florestal, instituiu ainda:

  • Cadastro Nacional de Florestas Públicas
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF)
  • Serviço Florestal Brasileiro
  • Sistema Nacional de Informações Florestais

Lei de gestão das florestas públicas

Serviço Florestal Brasileiro

O Serviço Florestal Brasileiro é uma unidade básica estrutural ligada aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de acordo com as modificações promovidas artigo 22,VI da Medida Provisória nº 870/2019. Uma de suas responsabilidades é produzir informações sobre os recursos florestais brasileiros por meio do Inventário Florestal Nacional.

Inventário Florestal Nacional

O IFN é um projeto coordenado pelo Serviço Florestal Brasileiro com o propósito de produzir informações sobre as florestas em todo o território brasileiro. Ele consiste na coleta de dados de campo, incluindo a medição de árvores, a coleta de amostras botânicas e de solo, e também entrevistas com pessoas que utilizam as florestas no seu dia-a-dia.

Inventário Florestal Nacional

A grade nacional padrão do IFN consiste de pontos equidistantes em 20 km, denominada grade nacional padrão 20 km x 20 km. O adensamento da grade pode ser necessário para aplicações especiais.

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Grade nacional padrão 20 x 20 km.
Fonte: http://www.florestal.gov.br/

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Conglomerado do IFN em formato Cruz de Malta.
Fonte: http://www.florestal.gov.br/

As variáveis inventariadas são:

  • DAP (Diâmetro à Altura do Peito)
  • Altura total e comercial
  • Espécies
  • Amostra de solos
  • Fitossanidade
  • Classe de uso
  • Posição sociológica
  • Espessura da liteira
  • Necromassa
  • Outros

Sobre o inventário florestal nacional

Concessão florestal

Concessão florestal é a delegação onerosa do direito de praticar o manejo florestal, mediante licitação, à pessoa jurídica que atenda às exigências do edital e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.

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Etapas envolvidas na concessão de uma floresta pública.
Fonte: https://slideplayer.com.br/slide/8668063

Os atores envolvidos no âmbito da concessão florestal são:

  • IBAMA: Licenciamento.
  • ICMBio: Gestão da área.
  • SFB: Gestão do contrato.
  • IBAMA, ICMBio, SFB: Fiscalização.

O manejo em florestas públicas

Leitura complementar: No AP, população vai opinar sobre concessão de florestas a empresas.

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